| Título: |
|
LEI Nº 14.600 27/11/2007 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o §2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002. |
| Publicação: |
|
DOC 28/11/2007 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 580/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 50.717/2009 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade aos servidores que especifica, nos termos desta Lei.
- Lei nº 15.159/2010 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.
- Decreto nº 52.274/2011 - Dispõe sobre os critérios para aferição da parcela relativa ao alcance de metas e resultado por área de atuação da Gratificação de Desempenho de Atividade, instituída por esta Lei.
|
| Alterações: |
|
Lei 14.715/2008 - Altera os arts. 2º, 3º, 8º, 82, o "caput" do art. 102; substitui os Anexos IV e V; altera o prazo fixado no §1º do art. 2º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.364/2011 - Altera o § 4º do art. 7º desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Arquiteto - Avaliação de desempenho - Contador - Engenheiro - Engenheiro Agrônomo - Geólogo - Gratificação por Desempenho de Atividade - Gratificação por Desenvolvimento Educacional /art. 8º/ - Reajustamento - Remuneração - Servidor - Vencimentos, 2006 - Vencimentos, 2007 |